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Legislação
Normas que regulamentam a Ouvidoria do CNPq
RN-010/2010
- Ouvidoria
PO-255/2009
- Coordenação da Ouvidoria
RN 033/2007
- Institui a Ouvidoria no CNPq
Instrumentos Jurídicos de Interesse:
Constituição Federal
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Regimento Interno do CNPq
Estatuto do CNPq
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